Visando resguardar o princípio da transparência e o direito à informação, em respeito à Lei 12.527/11, a Prefeitura Municipal de Itajaí editou a Instrução Normativa 26/2012, para regulamentar a questão em âmbito municipal. Acesse abaixo o conteúdo:
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (link)
INSTRUÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL (link)
O pedido de informações pode ser realizado diretamente no órgão público envolvido, ou através da Ouvidoria do Município pelo telefone 0800 64 64 040 e pela internet clicando no link abaixo:
Caso a Ouvidoria seja dispensada, o pedido pode ser feito diretamente no órgão público detentor da informação, através do preenchimento do formulário abaixo:
PESSOA NATURAL PESSOA JURÍDICA
O pedido deve ser identificado e especificar a informação requerida.
O processo respeitará os seguintes prazos:
- Prazo para resposta do órgão público: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias
- Prazo para recurso caso a informação seja negada: 10 dias
- Prazo para manifestação da Comissão de Reavaliação de Informações: 5 dias
Em caso de necessidade de fotocópias de processos ou de envio pelos Correios, as despesas correrão por conta do requerente, que fará o pagamento mediante emissão de boleto junto à Praça do Cidadão, no Paço Municipal.
