Conforme despacho decisório nº 86/2024, onde foi autorizada a transferência da titularidade do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí, para a pessoa jurídica AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS – CNPJ 44.837.524/0009-64, e considerando o ato declaratório SRRF09 N 51 de 30 de dezembro de 2024, o código para uso no Siscomex a partir de 02/01/2025 passa a ser 9101303.
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04 de fevereiro de 2025