A Autoridade Portuária foi delegada pela União ao município de Itajaí a partir do Convênio de Descentralização Administrava n° 001, de 02 de junho de 1995, que vigorou até 31 de dezembro de 1997.
A autarquia municipal que assumiu a responsabilidade de exercer as funções delegadas e as atividades de Administração do Porto Organizado de Itajaí, atualmente denominada Superintendência do Porto de Itajaí, foi constituída pela Lei Municipal nº 2.970, de 16 de junho de 1995.
Em 1º de dezembro de 1997, foi celebrado com a União o Convênio de Delegação n° 08, com vigência por 25 anos, iniciados em 1° de janeiro de 1998, prorrogáveis por igual período.
O município de Itajaí requereu ao Ministério dos Transportes, em 26 de janeiro de 2017, a prorrogação antecipada do Convênio n° 08/1997, por mais 25 anos, no mínimo, como medida de gestão para continuidade das atividades e planejamento da nova licitação, tendo em vista que o Contrato de Arrendamento de Áreas Operacionais vigente encerraria em 31 de dezembro de 2022. O pedido foi reiterado sucessivas ocasiões.
Na data de 22 de novembro de 2022, adveio o Termo Aditivo n° 1 ao Convênio de Delegação n° 08/1997, prorrogando-o inicialmente por mais 2 (dois) anos.
O Poder Concedente, através do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), na data de 02 de março de 2023, declarou que a União pretende prosseguir com a delegação para manter a autoridade portuária pública por mais 35 anos e realizar licitação para arrendamento das áreas operacionais à iniciativa privada. O projeto e os estudos estão em curso.
Somando-se os prazos das delegações do Convênio de Descentralização n° 001/1995 e do Convênio de Delegação n° 08/1997, a autoridade portuária pública municipal em 02 de junho de 2023 completará 28 (vinte e oito) anos ininterruptos à frente da administração do Porto Organizado de Itajaí.
