Sob administração da Autoridade Portuária de Santos (APS) desde o dia 2 de janeiro último, o Porto Organizado de Itajaí já funciona como filial da APS. Contas a pagar e a receber agora devem seguir as diretrizes da APS.
Em relação aos serviços prestados pelo Porto, a APS informa que adota a Resolução Normativa Antaq nº 61/2021. Por exemplo, em caso de atraso no pagamento, a APS envia, no dia útil seguinte ao após o vencimento, um comunicado via e-mail, solicitando a quitação ou a comprovação do pagamento. Caso não haja a quitação, em 90 dias, há o protesto do débito e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais.
Os usuários em débito junto à APS serão suspensos e terão os serviços, operações ou fornecimentos interrompidos se houver o acúmulo de três ou mais faturas vencidas ou uma vencida por mais de 90 dias.
Notas fiscais
Já a prestação de serviços para a APS filial Itajaí agora necessita da discriminação dos impostos nas notas fiscais. As empresas devem detalhar as alíquotas e valores dos impostos.
A exigência se deve à Instrução Normativa da Receita Federal Brasil (IN RFB) de nº 1.234/2012, que disciplina a retenção de tributos na fonte por parte das empresas públicas federais.
Assim, destacam-se as seguintes providências:
- As alíquotas e valores dos impostos devem ser destacados nas notas fiscais: 5,85% para venda, 9,45% para serviços e 7,05% para serviços de transportes. INSS e ISS também devem ser destacados se houver retenção, com o respectivo código do DARF;
- Caso o serviço prestado inclua cessão de mão de obra, também haverá a retenção de 11% do INSS, conforme previsão legal da IN RFB 2.110/2022;
- O ISS será retido de acordo com o Código Tributário Municipal no local do serviço prestado;
- A IN RFB 1.234/2012 prevê que não haverá retenção para empresas optantes do Simples Nacional, bem como entidades sem fins lucrativos, mediante apresentação de declaração, cujo modelo pode ser baixado nestes links:
As situações específicas de retenções serão analisadas individualmente pelo Setor de Contas a Pagar da Gerência de Contabilidade.
----------------------------------------------------------------
Informações: Ivan tel. (13) 3202-6565 ramal 2181
Autor: Paulo Silveira/Luiz Damasceno
