Membros do Conselho de Autoridade Portuária de Itajaí realizam terceiro encontro do ano.
Prorrogação de contratos portuários e preços de tarifas foram os principais temas abordados.
Pela terceira vez neste ano a sede do Auditório da Superintendência do Porto de Itajaí foi palco para reunir os integrantes do CAP - Conselho de Autoridade Portuária de Itajaí.
O Presidente Suplente da entidade e Coordenador Geral de Gestão Contratual da Secretaria Nacional de Portos (SNP), Eduardo Henrique Pinto Bezerra representou no ato o presidente, Urbano Lopes de Sousa Netto, que por motivos de agenda no Departamento de Outorgas da Secretaria Nacional de Portos, não pode participar do encontro.
Na pauta da terceira reunião ordinária da Entidade, o expediente do dia tratou dos seguintes tópicos: Posse dos Conselheiros Hironildo Pereira e João Evaristo Debiasi, ambos representantes Suplentes do Governo do Estado de Santa Catarina, Apresentações feita pela Superintendência do Porto de Itajaí quanto a situação Administrativa e Financeira e projeções para o segundo semestre de 2018, Reestruturação Tarifária, dados gerais do relatório de Estatísticas quanto a movimentação do Complexo Portuário nos cinco primeiros meses deste ano, apresentados pelo Superintendente do Porto de Itajaí, Engº Marcelo Werner Salles e Assessor de Direção Heder Cassiano Moritz, apresentação sobre dados estatísticos das operações, expansão de áreas e processo de Reequilíbrio contratual junto ao Governo Federal, apresentado pelo Diretor Comercial e de Relações Institucionais da APM Terminals de Itajaí, José Eduardo Bechara. Destaque ainda na pauta sobre o parecer favorável do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC), quanto as indicações de membros do CAP por parte do Poder Executivo de Navegantes, e por fim, análise e acompanhamento por parte da Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí (Marinha) quanto aos trabalhos de dragagem e simulação de embarcações junto as obras da Bacia de Evolução.
De acordo com os tópicos apresentados, diversos questionamentos foram abordados durante o encontro e um dos assuntos mais comentados esteve relacionado ao contrato de arrendamento da APM Terminals de Itajaí.
Com base no Decreto dos Portos (9.048/2017), antes possibilitava a extensão do contrato por 70 anos e recentemente o Tribunal de Contas da União (TCU), limitou a prorrogação de contratos e agora entende que a regra do Decreto só pode ser aplicada aos contratos assinados após 2017, quando foi publicado o normativo e para arrendamentos anteriores, valeria o prazo acordado em contrato.
No caso do contrato de arrendamento para o Porto de Itajaí, a APM Terminals teria somente mais três anos de período de prorrogação, caso seja validado pela Procuradoria Geral da República (PGR). Seu Edital foi assinado em 2001 e encerra em 31 de dezembro de 2022 – sendo admitido para prorrogação de três anos e assim concluído em 25 anos.
“Com relação ao Decreto dos Portos, é precipitado colocar como certa a manifestação que nós temos conhecimento no Tribunal de Contas da União. Ainda é uma manifestação, uma Minuta, mas que ela deixa uma margem para uma interpretação do que seria possível. No caso de Itajaí, de resolver a questão da dilação, ou seja, de prorrogar com a empresa (APMT), teremos que fazer algumas simulaçõese certamente vai depender da parte da empresa, caso ela irá trazer de fato novos investimentos para esse contexto, para nós podermos aferir exatamente qual seria o prazo necessário para reequilibrar o valor, que já foi declarado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), acrescidos de novos valores de investimentos”, comentou o Presidente Suplente da entidade, Eduardo Henrique Pinto Bezerra.
Outro assunto que foi destaque na reunião diz respeito ao preço de tarifas que devem ser pagos pelos TUPs – Terminais de Uso Privado a Autoridade Portuária, pela utilização de seu espaço junto ao Porto Organizado e que diretamente se beneficiam das condições operacionais já implantadas como molhes, acessos, estudos ambientais, entre outros serviços disponíveis.
De acordo com a nova Lei dos Portos (12.815/2013), em seu artigo 17, diz que a Autoridade Portuária tem que cumprir e fazer cumprir a lei na área do Porto Organizado – que tem o direito de legislar e aplicar a tarifas públicas na área a qual foi dado o direito de exploração. Esse assunto gerou discussão entre os presentes e na oportunidade o próprio presidente suplemente do CAP, Eduardo Bezerra irá intermediar junto à ANTAQ para que participe através de seus representantes na próxima reunião com o objetivo de concluir esse assunto.
“Eu acho importante a presença da ANTAQ, pois se trata de uma lacuna regulatória e sua participação é fundamental para poder esclarecer de uma vez por todas essa questão da participação ou não dos terminais privados (TUPs) nos valores de tarifas que são pagos ao Porto Público” reforça Eduardo.
Para o Conselheiro membro do CAP e Superintende do Porto de Itajaí, Engº Marcelo Werner Salles, o encontro foi positivo, mas acima de tudo é preciso dar continuidade perante os resultados que vem sendo apresentados. No caso da cobrança de tarifa ao TUP que faz uso igual como os demais junto ao Porto Organizado, existe a necessidade imediata da ANTAQ em auxiliar essa questão:
“Os dados que apresentamos aqui de crescimento são muitos bons e o Porto vem fazendo o seu dever de casa. Precisamos encarar os problemas de frente e em âmbito geral harmonizar as conversas com os todos os envolvidos. Com o apoio de todos fizemos obras estruturantes para o complexo portuário e que agora estão em fase de conclusão, porém, agora existe a necessidade de manter as mesmas para sua total efetividade. Nessa composição de valores que acompanhamos, para dar sequência, há uma necessidade de nós equalizarmos as nossas receitas e aí sim, este é o meu grande pleito, que a ANTAQ na sua função inconstitucional reguladora, venha ao auxilio dessa situação, onde nós de forma clara e transparente, discutir as regras, que beneficiam o complexo portuário num todo, ou caso contrário poder gerar um impasse com severas situações negativas ao cumprimento integral das nossas operações”, destacou Salles.
O Conselho de Autoridade Portuária – CAP - é um órgão de deliberação colegiada que tem a participação direta nas decisões administrativas, técnicas, operacionais e comerciais dos portos e entidades ligadas a eles. É composto por representantes dos poderes Federal, Estadual e Municipal, contando ainda com representantes dos operadores portuários, trabalhadores e usuários dos serviços do porto.
De acordo com o Regimento Interno do CAP de Itajaí, os encontros são mensais e a próxima reunião está programada para ser realizada no dia 27 de julho, última sexta-feira do mês. Na oportunidade serão discutidas e deliberadas questões da atividade portuária ao qual serão encaminhadas para as futuras pautas e posteriormente aos representantes dos órgãos responsáveis.
Documentado em Ata, as reuniões do CAP demonstram transparência dos fatos e acima de tudo cria elementos para solucionar casos ligados ao complexo com o apoio direto das autoridades locais ou que atuam na Secretaria Nacional de Portos, “Posso afirmar que o CAP está voltando a exercer o seu grande papel, que é a união e a participação da comunidade portuária de Itajaí com um único interesse: gerar receitas e renda para o Porto e consequentemente para a nossa Cidade. Acredito que a próxima reunião será uma continuidade dessa, pois os problemas levantados hoje necessitam de um processo que envolve outros órgãos, mas os Conselheiros estão a postos e todos querem ajudar, avalia Cristina Costa Biu, Secretária Executiva do CAP.
Participaram neste terceiro encontro representantes da Superintendência do Porto de Itajaí, Sindicatos dos Arrumadores e Trabalhadores Portuários, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), membro da Comissão de Portos da Câmara de Vereadores de Itajaí, Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí (Marinha), APM Terminals de Itajaí, ANVISA, membros da Classe empresarial, representantes de Terminais de Uso Privado (TUPs) e demais órgãos intervenientes, entre outros.
Mais informações:
Cristina Costa Biu – Agente de Autoridade Portuária e Sec. Executiva do CAP de Itajaí.
GERH – Gerência de Recursos Humanos/SPI.(47) 3341-8063 – cristina@portoitajai.com.br
Autor: Luciano Sens
