Prefeitura Municipal de Itajaí

Requisição de Acesso à Informação

 

 

 

Visando resguardar o princípio da transparência e o direito à informação, em respeito à Lei 12.527/11, a Prefeitura Municipal de Itajaí editou a Instrução Normativa 26/2012, para regulamentar a questão em âmbito municipal. Acesse abaixo o conteúdo:

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (link)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL (link)

 

O pedido de informações pode ser realizado diretamente no órgão público envolvido, ou através da Ouvidoria do Município pelo telefone (47) 3341-8023 e pela internet clicando no link abaixo:

 

 

Caso a Ouvidoria seja dispensada, o pedido pode ser feito diretamente no órgão público detentor da informação, através do preenchimento do formulário abaixo:

 

PESSOA NATURAL          PESSOA JURÍDICA

 

O pedido deve ser identificado e especificar a informação requerida.
O processo respeitará os seguintes prazos:
- Prazo para resposta do órgão público: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

- Prazo para recurso caso a informação seja negada: 10 dias

- Prazo para manifestação da Comissão de Reavaliação de Informações: 5 dias

 

Em caso de necessidade de fotocópias de processos ou de envio pelos Correios, as despesas correrão por conta do requerente, que fará o pagamento mediante emissão de boleto junto à Superintendência do Porto de Itajaí.

Rua Blumenau, 05 | CEP 88.305-101 | Centro | Itajaí | Santa Catarina | Brasil
Telefone: [+55] 47 3341 8000